Questão FC343134
Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,
- as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
- é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está embasada na Constituição: o Sistema Único de Saúde deve ser financiado com recursos do orçamento da seguridade social e por outras fontes previstas na lei.
Art. 198, §1º vincula o financiamento do SUS ao orçamento da seguridade social, e Art. 195 detalha que a seguridade é financiada por receitas dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios e por contribuições sociais.
Entre essas contribuições está, expressamente, a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias e apostas), o que significa que parte dos recursos arrecadados nessas modalidades integra o financiamento da saúde pública, junto aos demais entes federados.
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