São princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, para orientar a atuação da Administração Pública no exercício de suas funções:

Gabarito

A

Comentário do professor

Os princípios expressos na Constituição Federal (art. 37) orientam toda a atuação administrativa. Eles são fundamentais para garantir que o poder público atue com responsabilização e previsibilidade.

Legalidade: a Administração só pode agir nos limites que a lei estabelece; seus atos devem ter previsão jurídica e competência legítima.

Impessoalidade: as decisões e atos públicos visam ao interesse coletivo, não a beneficiar pessoas ou grupos; a atuação deve ser neutra quanto a preferências pessoais.

Moralidade: exige conduta ética e probidade; atos administrativos devem respeitar padrões de boa-fé, honestidade e razoabilidade.

Publicidade: transparência dos atos e dos motivos; divulgação permite controle social e judicial, garantindo acesso à informação e à fiscalização.