Questão FC343138
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, introduzindo alteração na lei que institui regi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, introduzindo alteração na lei que institui regime de previdência complementar para servidores públicos estaduais, para o fim de estabelecer que todos os ocupantes de cargo efetivo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar, in• dependentemente da data de ingresso no serviço público. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração promovida na legislação é
- constitucional: formalmente, uma vez que não há iniciativa privativa para alteração da lei; e materialmente, em relação tanto ao limite de remuneração a partir do qual os servidores serão inscritos no plano de previdência complementar, como ao universo de atingidos com a medida.
- inconstitucional formalmente, por violar iniciativa privativa do chefe do Executivo para a matéria, vício que não se convalida com a sanção governamental, embora não padeça de vicio, sob o aspecto material.
- inconstitucional, materialmente, por atingir os ocupantes de cargo eletivo que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, embora não padeça de vicio, sob o aspecto formal.
- inconstitucional: formalmente, por violar iniciativa privativa do chefe do Executivo para a matéria, vício que não se convalida com a sanção governamental; e materialmente, no que se refere ao limite de remuneração a partir do qual os servidores serão inscritos no plano de previdência complementar.
- inconstitucional: formalmente, por violar iniciativa privativa do chefe do Executivo para a matéria, vício que não se convalida com a sanção governamental; e materialmente, por atingir os ocupantes de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional pela dupla razão apontada.
Formalmente: a lei que institui regime de previdência complementar para servidores é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A proposta legislativa de deputado estadual, mesmo sancionada pelo governador, padece de vício de iniciativa que não se convalida com a sanção.
Materialmente: a regra pretende atingir ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime, impondo inscrição automática e retroativa. Isso fere direitos adquiridos, o princípio da segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito, conforme firmada jurisprudência do STF.
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