Questão FC343139
Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimento
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória, e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade, autoria ou elemento subjetivo.• Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual
- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nem será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz literalmente norma constitucional: Art. 5º, LXXVIII — garantia da razoável duração do processo e dos meios para sua celeridade, no âmbito judicial e administrativo.
Trata‑se de princípio que impõe ao Estado o dever de conduzir procedimentos com prontidão, evitando atrasos indevidos que prolonguem a incerteza sobre a situação jurídica dos envolvidos.
Em termos práticos, assegura: (i) a não prorrogação do contexto de incerteza; (ii) a estabilidade das relações jurídicas; (iii) a preservação da integridade probatória e do exercício da ampla defesa.
Por isso, procedimentos intermináveis ou sem avanços concretos violam essa garantia e podem ensejar medidas processuais para acelerar a tramitação ou reconhecer a responsabilidade estatal pelo atraso.
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