Questão FC343140
Lei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis, no âmbito da in
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Lei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis, no âmbito da instituição, bem como a repartição de atribuições entre seus membros para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o aspecto formal, as disposições legais em questão são
- constitucionais, tratando-se de exercício regular de competência legislativa do Estado, embora, em tese, caiba serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
- constitucionais, tratando .. se de exercício regular de competência legislativa do Estado; e, em caso de existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação, cabe serem objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF.
- inconstitucionais, por violação à competência da União para, mediante lei de iniciativa do Presidente da República, dispor sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, cabendo serem objeto de ação direta de in• constitucionalidade, perante o STF.
- inconstitucionais, por violação a competência legislativa privativa da União, cabendo serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
- inconstitucionais, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, sob o aspecto formal, cabe ao Estado disciplinar a organização e o funcionamento do seu Ministério Público por meio de normas locais, razão pela qual a edição de lei complementar estadual nessa matéria configura exercício regular da competência legislativa do Estado.
Essa legislação pode tratar de procedimentos internos, como inquéritos civis, e da repartição de atribuições entre membros, desde que respeite os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela autonomia institucional do Ministério Público.
No entanto, tal formalidade não afasta o controle de constitucionalidade: caso se alegue violação à Constituição, a norma estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, que apreciará sua compatibilidade com a Carta Magna.
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