Questão FC343143
De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:
- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; e fundo de garantia do tempo de serviço.
- irredutibilidade do salário, inclusive sendo vedada previsão de redução em convenção ou acordo coletivo; e licença à gestante. sem prejuízo do emprego e com suspensão do salário. com a duração de noventa dias.
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
- repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca dois direitos previstos na Constituição Federal para o trabalhador urbano: a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
A proteção contra a dispensa exige regulamentação por lei complementar, que estabelecerá, entre outras medidas, a indenização compensatória ao trabalhador dispensado sem justa causa. Esse dispositivo visa reduzir a vulnerabilidade do empregado perante o empregador e estimular relações de trabalho mais estáveis.
O FGTS funciona como reserva financeira depositada pelo empregador para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria ou doença grave, ampliando a segurança econômica e social do trabalhador.
Ambos os direitos refletem a finalidade constitucional de promoção da justiça social e da proteção do trabalhador enquanto parte hipossuficiente na relação empregatícia.
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