Questão FC343144
De acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado que invocar motivo de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, recusando-se, também, a cu
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado que invocar motivo de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, recusando-se, também, a cumprir prestação alternativa, fixada em lei,
- poderá ser privado de direitos, pois, para isso, basta apenas que brasileiros ou estrangeiros invoquem crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que não se recusem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- não poderá ser privado de direitos em nenhuma hipótese, pois é assegurada a brasileiros e estrangeiros residentes no Pais a liberdade de crença religiosa.
- poderá ser privado de direitos. pois invocou crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusou-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- poderá ser privado de direitos, pois é inviolável a liberdade de crença religiosa apenas dos brasileiros natos.
- não poderá ser privado de direitos, em nenhuma hipótese, pois é assegurada apenas a brasileiros, natos ou naturalizados, a liberdade de crença religiosa no Pais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A Constituição protege a liberdade de crença, mas não a torna absoluta. Quando o brasileiro naturalizado invoca crença religiosa para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e, além disso, recusa a prestação alternativa prevista em lei, ele está descumprindo deveres legais essenciais.
Nessa hipótese, a própria Carta admite tratamento jurídico distinto: o naturalizado que persiste na recusa pode ser privado de direitos. Ou seja, a proteção da crença não autoriza comportamento que eluda por completo obrigações legais universalmente exigidas, especialmente quando a lei já prevê alternativa.
Portanto, a alternativa correta destaca o equilíbrio constitucional entre liberdade religiosa e exigência de cumprimento das normas, com consequência específica para o naturalizado que rejeita a prestação alternativa.
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