Questão FC343145
Considere. I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislat
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Considere.
I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Consütuição Federal.
II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.
III. Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.
IV. São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal. está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- I e IV.
- I.
- II e III.
- III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne duas regras constitucionais sobre o Distrito Federal.
Primeiro, a CF estabelece que o Distrito Federal é vedado de ser dividido em municípios e se rege por lei orgânica própria. Essa lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
Segundo, a Constituição atribui ao Distrito Federal as competências legislativas dos Estados e dos Municípios, de modo que ele exerce tanto funções estaduais quanto municipais em seu território.
Ambos os pontos decorrem do texto constitucional destinado a adaptar a organização político-administrativa do DF às suas características singulares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em