Questão FC343154
De acordo com a Constituição Federal, a medida provisória
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição Federal, a medida provisória
- terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada sua edição, dentre outras hipóteses, em matéria relativa a direito eleitoral, partidos políticos e direitos políticos.
- que implique majoração do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro, bem como a relativa a direito penal, direito civil, processual penal e processual civil é vedada.
- perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias, contado de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
- que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata de duas regras constitucionais centrais sobre a medida provisória. Primeiramente, a tramitação legislativa tem início na Câmara dos Deputados: é nessa Casa que se instaura a votação, cabendo depois ao Senado apreciar o texto aprovado.
Em segundo lugar, há restrições ao poder de edição: é vedada a edição de medida provisória sobre determinadas matérias, entre as quais se incluem direito eleitoral, partidos políticos e direitos políticos. A expressão “dentre outras hipóteses” indica que a Constituição prevê uma lista mais ampla de vedações, destinadas a resguardar princípios democráticos e a segurança jurídica, evitando que normas sensíveis ao processo eleitoral ou à estrutura partidária sejam criadas de forma provisória e urgente pelo Executivo.
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