Questão FC343155
Com relação aos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Com relação aos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que
- é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
- o aposentado filiado tem direito a votar, mas não o direito de ser votado nas organizações sindicais.
- é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição a cargo de direção até dois anos após o final do mandato.
- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal confere ao sindicato a função primordial de representação da categoria profissional, incumbindo‑o da defesa dos direitos e interesses de natureza coletiva.
Ao afirmar que tal defesa é exclusivamente coletiva, entende‑se que o sindicato atua na proteção de interesses comuns (salários, jornada, condições de trabalho, normas coletivas), e não como substituto para demandas individuais patrimoniais ou contratuais do trabalhador.
Na prática, essa atuação se dá por meio de negociações coletivas (acordos e convenções), de participação em dissídios e de atuação judicial/administrativa em prol de direitos difusos e coletivos da categoria.
Portanto, o papel sindical é concentrado na tutela coletiva e plural dos direitos laborais, com legitimidade específica prevista na Constituição.
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