Questão FC343156
A Lei Orgânica estabelece que o Município de São Paulo buscará garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolv
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
A Lei Orgânica estabelece que o Município de São Paulo buscará garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial, conforme ditame legal:
- a assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce, da educação gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade.
- o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos, bem como ingresso e aperfeiçoamento em cursos nas instituições públicas.
- a assistência jurídica especializada, bem como o direito à habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários.
- o recrutamento de recursos humanos especializados na prevenção, no tratamento e assistência das pessoas com deficiência.
- o direito à aposentadoria especial por exercício da atividade insalubre.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca a obrigação do Município de São Paulo de garantir assistência à pessoa com deficiência desde o nascimento. Isso implica programas de estimulação precoce voltados ao desenvolvimento sensorial, motor e cognitivo, fundamentais para reduzir sequelas e potencializar aprendizagem.
A seguir, prevê educação gratuita e especializada, ou seja, ensino com recursos, adaptações e profissionais capacitados para assegurar acesso e aprendizagem efetiva.
Inclui-se também a oferta profissionalizante, promovendo autonomia econômica por meio de formação e qualificação para o trabalho.
O dispositivo ressalta a continuidade do atendimento (sem limite de idade), indicando políticas públicas permanentes e integradas para inclusão social e econômica.
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