Questão FC343159
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada e julgada, originariamente, pelo
- Superior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Advogado-Geral da União, que defenderá o texto impugnado.
- Superior Tribunal de Justiça, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e nos processos de competência desse Tribunal.
- Supremo Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.
- Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e processos.
- Superior Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência originária do Supremo Tribunal Federal: por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República é processada e julgada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para apreciar, em primeira e única instância, esse tipo de demanda contra lei federal.
Prévia oitiva do Procurador‑Geral da República: a Constituição exige que o Procurador‑Geral da República seja previamente ouvido nos autos dessas ações e processos. Esse parecer não vincula o STF, mas integra a formação do juízo, garantindo a atuação do órgão responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Em suma: trata‑se de competência originária do STF, com obrigatoriedade de ouvir o PGR antes do julgamento.
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