Questão FC343161
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão As mães das crianças com uma deficiência específica desejam criar uma associação para a defesa dos direitos dessas
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão
As mães das crianças com uma deficiência específica desejam criar uma associação para a defesa dos direitos dessas crianças. A criação da referida associação
- independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A criação de associações independe de autorização, conforme o art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal: não é necessário aval prévio do Estado para constituí‑las.
Além disso, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, salvo nas hipóteses e limites previstos em lei, garantindo autonomia organizacional e de atuação.
Porém, as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, segundo o inciso XIX do mesmo artigo.
No caso de dissolução, exige‑se trânsito em julgado da decisão para que a medida seja definitiva; a suspensão de atividades pode ocorrer de forma menos rígida, mas sempre por ordem judicial.
Assim, as mães podem constituir a associação sem autorização prévia; eventuais sanções dependem de processo judicial e, para dissolução definitiva, de decisão transitada em julgado.
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