Questão FC343165
A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre outros direitos sociais previstos em seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre outros direitos sociais previstos em seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito
- à jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas.
- à participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- à irredutibilidade do salário, vedada qualquer disposição a respeito em convenção ou acordo coletivo.
- ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao piso salarial ajustado à natureza do serviço: isto é, um valor mínimo de remuneração que seja proporcional à extensão (tempo/jornada) e à complexidade (grau de dificuldade, qualificação, responsabilidade) do trabalho.
Na prática, significa que funções mais longas ou mais complexas devem ter piso maior do que tarefas curtas ou de menor complexidade. Esse parâmetro orienta a fixação de pisos por lei, por acordos e convenções coletivas e por políticas de carreira.
Trata‑se de garantia constitucional de proteção ao trabalhador, com finalidade de evitar remunerações inadequadas e preservar a dignidade e a justiça nas relações de trabalho, passível de aplicação judicial quando violada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em