Questão FC349037
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município q
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
- inadmissível, por não figurar o Vereador como legitimado para sua propositura na Constituição estadual, nem ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- inadmissível, pois, em que pese a Constituição estadual arrolar o Vereador como legitimado para sua propositura, não detém o Estado autonomia para ampliar o rol de legitimados para além dos previstos na Constituição Federal, embora seja o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento da ação e, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- inadmissível, por não ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, embora, em tese, seja o Vereador legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
- admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Admissível quanto à legitimidade e à competência: a Constituição Federal (art. 125, §2º) autoriza os Estados a instituírem ação de inconstitucionalidade perante seus Tribunais de Justiça, vedada a concentração exclusiva da legitimidade; a Constituição do Estado do Amazonas arrola expressamente o vereador entre os legitimados, cabendo ao TJ processar e julgar ADI sobre lei municipal quando o parâmetro for norma estadual de reprodução obrigatória da CF.
Improcedente no mérito: o regime de subsídio veda acréscimos remuneratórios mensais, mas não alcança parcelas de periodicidade anual. O STF, no RE 650.898 (repercussão geral), reconheceu a compatibilidade do décimo terceiro e do terço constitucional de férias com o subsídio, logo a lei municipal não é inconstitucional.
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