Questão FC349038
Ao disciplinar a política energética estadual, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete à lei: I. dispor sobre as metas de redução de emissões de gases causadore
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Ao disciplinar a política energética estadual, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete à lei:
I. dispor sobre as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, bem como de melhoria da eficiência energética e da participação de energias renováveis na matriz energética estadual.
II. disciplinar a aplicação dos recursos originários da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território.
III. conter regras estruturantes e procedimentais sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético no Estado, bem como sobre a participação e o controle social no setor.
IV. definir as hipóteses em que os serviços de distribuição de gás canalizado terão caráter de serviço de natureza social, para fins de fixação de tarifa social, assegurado o prévio aporte de subsídio à concessionária, de modo a manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- II e IV.
- I e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Constituição estadual exige que mediante lei seja instituída a política energética, e essa lei deve conter elementos essenciais.
Primeiro, cabe à lei fixar as metas de redução de emissões, de melhoria da eficiência energética e de aumento da participação de energias renováveis na matriz (art. 262, §2º, II).
Segundo, a lei deve disciplinar a aplicação dos recursos decorrentes da participação/compensação pela exploração de petróleo, gás, recursos hídricos e outros minerais no território (art. 263, §3º em conexão com art. 20, §1º da CR).
Terceiro, é exigido que a norma contenha regras estruturantes e procedimentais sobre gestão, regulação e fiscalização do setor e sobre a participação/controle social (art. 262, §2º, I).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em