Questão FC349039
A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Esta
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Estado disciplinar o seu desempenho no âmbito das respectivas Constituições e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado
- possui caráter permanente, organizada em carreira vinculada diretamente ao Governador, devendo a direção superior da instituição recair sobre membro integrante da carreira maior de 30 anos, escolhido pelo Governador.
- possui autonomia organizacional e administrativa, com competência privativa do Procurador Geral para iniciativa de projeto de lei que verse sobre criação de cargos e atribuições institucionais.
- possui autonomia orçamentária e financeira, com prerrogativa de envio de proposta orçamentária própria, que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo juntamente com a proposta de Lei Orçamentária Anual, admitidas alterações exclusivamente para fins de enquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- representa judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo todos os órgãos da Administração direta, suas autarquias e fundações, bem como desempenha, em caráter vinculante, a consultoria jurídica das demais entidades integrantes da Administração indireta.
- possui, entre suas atribuições institucionais, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do chefe do Poder Executivo e da administração em geral e a unificação da jurisprudência administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado do Amazonas atribui à Procuradoria-Geral do Estado, entre outras funções, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas, a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação dirigida ao chefe do Poder Executivo e à administração em geral, e a unificação da jurisprudência administrativa.
Essa representação significa atuar perante órgãos de controle financeiro para defender os interesses e a legalidade dos atos estaduais.
A assessoria e consultoria de alta indagação consiste em orientar juridicamente questões complexas ou relevantes para a gestão pública, influenciando decisões do Executivo e da administração.
A unificação da jurisprudência administrativa objetiva uniformizar interpretações jurídicas entre órgãos do Executivo, promovendo segurança jurídica e coerência nas decisões administrativas.
Tudo isso encontra previsão no art. 95, II, IV e VII da Constituição do Amazonas.
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