Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete ao

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos da Constituição estadual, a iniciativa para a lei complementar que disponha sobre a organização da Defensoria Pública é atribuída ao Defensor Público‑Geral do Estado.

Isso significa que cabe ao chefe institucional propor o projeto ao Poder Legislativo, por representar a instituição e conhecer suas necessidades funcionais e estruturais.

A regra visa preservar a autonomia institucional e garantir que a norma seja formulada por quem detém técnica e responsabilidade na matéria.

Trata‑se de iniciativa constitucionalmente prevista para assegurar que a organização, as garantias e prerrogativas da Defensoria sejam tratadas com a devida competência e coerência jurídica.