Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejament

Gabarito

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Comentário do professor

A Constituição Federal prevê que a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões deve ser feita por lei complementar. Cite-se o Art. 25, §3º, que autoriza os Estados a formar, por norma suplementar, agrupamentos de municípios limítrofes para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

Na prática, isso significa que a criação depende de uma lei complementar estadual aprovada pelo respectivo Poder Legislativo, que detalhará composição, competências, formas de gestão e mecanismos de cooperação entre os municípios envolvidos. A exigência de lei complementar visa conferir maior estabilidade e uniformidade às regras de organização metropolitana.