Questão FC349050
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os e
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2013
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
- ao Poder Judiciário.
- ao Governador.
- à Assembleia Legislativa.
- ao Ministério Público.
- ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o pronunciamento conclusivo caberá à Assembleia Legislativa.
Isso decorre da previsão constitucional estadual que estabelece procedimento padrão: a Assembleia exige esclarecimentos; se forem insuficientes, solicita o parecer do Tribunal de Contas.
No entanto, havendo indícios de irregularidade atribuídos ao próprio Tribunal de Contas, não se admite que este julgue matéria em que figura como responsável, para evitar conflito de interesses e autocontrole.
Nessa hipótese excepcional, a própria Assembleia Legislativa assume o pronunciamento conclusivo sobre a despesa, preservando a continuidade do controle e a responsabilização política e institucional.
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