Questão FC349051
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2013
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial
- ao Tribunal de Justiça.
- à Assembleia Legislativa.
- ao Ministério Público de Contas.
- ao Conselho Nacional de Justiça.
- ao Governo do Estado do Amazonas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas presta contas anualmente à Assembleia Legislativa, por determinação constitucional, porque atua como órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
Essa prestação abrange a execução orçamentária, financeira e patrimonial e visa demonstrar legalidade, legitimidade e economicidade das suas atividades.
Por norma estadual, o envio dos relatórios e balanços deve ocorrer no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa do ano seguinte, permitindo que a Assembleia Legislativa aprecie e julgue as contas.
Decisões da Assembleia que imputem débitos ou apliquem multas têm eficácia de título executivo, o que reforça a vinculação do Tribunal ao controle exercido pelo Legislativo.
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