Questão FC349052
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclar
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2012
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que
- deve haver o trancamento das contas do Executivo Estadual.
- a despesa é irregular.
- as contas do Executivo Estadual são iliquidáveis.
- houve dano social, econômico ou ambiental.
- houve ilícito administrativo e penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o elemento decisivo é o reconhecimento pelo Tribunal de Contas de que a despesa é irregular. Nesse caso, a Assembleia Legislativa fica legitimada a adotar a medida de sustar o pagamento.
O procedimento exige primeiro notificação ao Executivo para esclarecimentos, no prazo de cinco dias; se as respostas forem insuficientes, solicita‑se ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
Quando esse pronunciamento conclui pela irregularidade da despesa, a sustação do pagamento pela Assembleia é autorizada, sobretudo se o gasto puder causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Trata‑se de previsão constitucional e das constituições estaduais que disciplinam o controle externo e a interlocução entre Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas.
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