Questão FC349054
O mandado de segurança contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve ser julgado pelo
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2012
O mandado de segurança contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve ser julgado pelo
- Tribunal de Justiça.
- Juiz de Primeira Instância.
- Juiz da Vara da Fazenda Pública.
- Superior Tribunal de Justiça.
- Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O mandado de segurança impetrado contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Isso decorre do princípio de distribuição constitucional: a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de segurança contra membros do Tribunal de Contas da União; por reflexo, a competência para atos de autoridades equivalentes em esfera estadual cabe à corte superior do Estado, ou seja, ao Tribunal de Justiça.
Em suma, por se tratar de ato praticado por Conselheiro de órgão de controle estadual, o foro competente, em regra, é o do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
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