Questão FC349055
A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2008
A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios nãoaprovados, conforme Constituição do Estado do Amazonas, poderá ser exercida
- pelo Controle Interno do Poder Executivo.
- pelo Poder Judiciário.
- pelo Ministério Público.
- pela Assembléia Legislativa.
- pelo Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a iniciativa cabe à Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado do Amazonas. Trata‑se de um poder de controle político sobre despesas com indícios de irregularidade, inclusive investimentos não‑programados ou subsídios não aprovados.
Na prática, a Assembleia pode solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários, em prazo breve (geralmente 5 dias), para apurar a origem e a legalidade da despesa.
Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem insuficientes, a Assembleia requisita pronunciamento ao Tribunal de Contas do Estado, que tem prazo para emitir seu parecer (tipicamente 30 dias), salvo quando o próprio Tribunal for objeto da apuração.
Concluído o exame e reconhecida a irregularidade, a Assembleia pode sustar o pagamento quando o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
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