Questão FC349056
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional,
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2008
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena
PORQUE
A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais
- se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
- se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- se as duas são falsas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As duas assertivas são verdadeiras, porém a segunda não justifica a primeira.
A primeira está prevista no Art. 24, §3º da CF/88 (reproduzido na CE/AM art. 18, parágrafo único): na ausência de lei federal ou se esta for omissa quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena.
A segunda também é correta: Art. 24, §1º estabelece que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a fixar normas gerais.
Contudo, a limitação da União a normas gerais explicita o alcance da competência federal, mas não é a razão jurídica para que o Estado passe a legislar plenamente — essa razão decorre da própria hipótese de omissão federal prevista no §3º.
Adicionalmente, vale lembrar que a superveniência de lei federal pode suspender a eficácia da lei estadual, conforme previsão constitucional.
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