Questão FC349058
De acordo com a Constituição amazonense,
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2006
De acordo com a Constituição amazonense,
- as Câmaras Municipais poderão julgar as contas anuais prestadas pelos prefeitos dispensando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
- o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos prefeitos não poderá ser rejeitado pelas Câmaras Municipais.
- cabe à lei complementar estadual uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.
- cabe ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis as sanções fixadas em lei, salvo a de inabilitação do agente administrativo para o exercício de determinadas funções.
- as contas do Tribunal de Contas do Estado serão fiscalizadas exclusivamente por este Tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição amazonense atribui à lei complementar estadual a tarefa de uniformizar os critérios para a apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.
Isso significa que os parâmetros sobre forma, documentos exigidos e prazos devem ser fixados por lei de hierarquia complementar, garantindo coerência entre os municípios.
O uso de lei complementar atende à necessidade de maior estabilidade e detalhamento normativo, assegurando que as regras sejam claras e de cumprimento obrigatório.
Com isso, o Tribunal de Contas analisa as prestações de contas com base em critérios uniformes.
Na prática, a norma complementar traz previsibilidade aos ordenadores de despesas, define requisitos mínimos de apresentação e reduz divergências formais, facilitando a fiscalização e a responsabilização quando houver irregularidades.
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