Segundo a Constituição amazonense, a política de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado será fixada em lei, que se orientará por diversos princípios estabelecidos

Gabarito

B

Comentário do professor

Progressividade refere‑se à tendência de ampliação ou aumento progressivo de encargos, benefícios ou faixas ao longo do tempo — em regra, implica elevação gradual da carga ou do benefício conforme parâmetros crescentes.

Na política de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais, a adoção de uma regra de progressividade seria incompatível com o objetivo constitucional de controlar, limitar e predeterminar o alcance desses benefícios; incentivos devem ter prazos, contrapartidas e mecanismos claros para sua redução ou retirada, não um efeito de ampliação contínua.

Por esse motivo, progressividade não figura entre os princípios que orientam a política estadual de incentivos.