Questão FC350348
Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes. I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles. II É pr
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.
I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles.
II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes.
III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público.
IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II — A Constituição veda a interrupção de obras públicas iniciadas por gestões anteriores para resguardar a continuidade administrativa e o interesse público, evitando desperdício de recursos e prejuízo à coletividade. A regra busca assegurar que decisões técnicas e investimentos já empenhados sejam concluídos, salvo motivos comprovados de interesse público superveniente.
III — A exigência de que o diretor de empresa fornecedora deixe sua função antes de assumir cargo público decorre da vedação de incompatibilidade e de conflito de interesses. Permanecer na diretoria em empresa contratada pelo Estado compromete a imparcialidade e a legalidade administrativa, sujeitando o ocupante, caso não observe a condição de desincompatibilização prévia, à perda ou demissão do cargo público.
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