À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta que é competência do Estado legislar, de forma concorrente, sobre as custas dos serviços forenses.

Custas são as taxas cobradas pela prestação de atos judiciais e cartorários (protocolos, perícias, certidões etc.), destinadas a custear o funcionamento do serviço forense.

Fundamento: o art. 24, IV da Constituição Federal atribui competência concorrente à União, Estados e DF para tratar das custas dos serviços forenses, e a Constituição do Estado de Rondônia (art. 9º, III) reafirma essa previsão.

Concorrência significa que a União fixa as normas gerais e o Estado pode complementá‑las — por exemplo, definindo isenções, tabelas de valores e forma de arrecadação — desde que não contrarie as normas federais.

Assim, Rondônia pode disciplinar as custas dentro das balizas constitucionais, garantindo a sustentabilidade e o acesso à justiça.