Questão FC350350
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir. I Os servidores integrantes da carreira da proc
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a remuneração dos membros da carreira da Procuradoria-Geral do Estado é feita por subsídio, em parcela única, com vedação ao acréscimo de gratificações ou outras espécies remuneratórias.
O regime de subsídio assegura que a remuneração seja fixa e indivisível, impedindo a acumulação de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação, medida que visa uniformizar e resguardar a independência da carreira.
Essa regra decorre do comando constitucional que disciplina a remuneração por subsídio (cf. art. 39, §4º, da Constituição Federal) e é refletida na legislação estadual/organizacional da Procuradoria, que fixa o subsídio dos procuradores do estado.
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