Questão FC350351
A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa prev
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.
- É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.
- A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.
- A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.
- Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.
- Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a redução da jornada vincula‑se à continuidade de duas condições: a necessidade de assistência da pessoa com deficiência e a sua dependência econômica. Isso significa que o benefício não é eterno por si só, mas permanece enquanto essas situações coexistirem.
Na prática, a concessão depende de prova técnica (por exemplo, laudo médico) que comprove a necessidade de cuidado e a relação de dependência do servidor. Se uma das condições cessar, a redução pode ser suspensa ou cessada.
Há previsão de tratamento diferenciado quando a deficiência for irreversível: a redução pode tornar‑se definitiva, com a exigência de comprovar anualmente apenas a dependência econômica.
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