Questão FC350352
A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
- Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
- As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.
- A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
- Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
- Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a Polícia Civil será disciplinada por legislação especial, o que significa que o Estado deve editar norma própria que defina sua organização, competências e atividades.
Essa regulação estadual, porém, não é absoluta: deve observar os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, de modo a manter compatibilidade com normas nacionais que incidam sobre segurança pública e direitos fundamentais.
Além disso, os direitos, deveres e regime disciplinar dos seus integrantes seguirão, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis estadual, garantindo uniformidade nas relações funcionais e observância de garantias legais.
Em suma: competência estadual para legislar, com respeito às limitações e princípios constitucionais e federais aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em