Questão FC350353
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.
- A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
- Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
- A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
- A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
- A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição distingue duas espécies de imunidade. A imunidade material protege o exercício do mandato quanto às opiniões, palavras e votos; já a imunidade formal ou processual refere‑se a garantias relativas ao processo penal (sustação de ação, foro especial, prisão preventiva, etc.).
Os vereadores gozam apenas da imunidade material no âmbito do seu município, conforme Art. 29, VIII (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município).
Não lhes é conferida a imunidade processual prevista para outros cargos.
Na prática, isso significa que o parlamentar municipal não tem proteção para impedir o regular andamento de processos penais ou civis em que seja parte, excetuando‑se a proteção sobre suas manifestações no exercício do mandato.
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