Questão FC350354
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para es
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento. Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
- caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
- pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
- pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
- pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
- caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata‑se de matéria ligada ao direito civil, campo que, segundo a Constituição, integra a lista de temas de competência privativa da União (art. 22). Assim, a edição de normas sobre direitos e obrigações civis é atribuição exclusiva do ente federal.
Quando o Estado de Rondônia disciplina obrigação civil — como impor prestação de segurança em estacionamento — invade a esfera normativa reservada à União. Essa usurpação configura inconstitucionalidade por ofensa à distribuição de competências.
Consequentemente, a norma estadual é passível de controle e declaração de nulidade por afrontar a competência privativa federal, não podendo produzir efeitos válidos sobre relações civis tuteladas pela legislação federal.
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