Questão FC350357
Segundo as disposições relativas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) constantes na Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo as disposições relativas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) constantes na Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
- A legislação relacionada a organização, efetivos, garantias, direitos e deveres do CBM/RO será elaborada de forma privativa pelo estado de Rondônia.
- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo governador do estado e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e os postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes do CBM/RO.
- O militar da ativa integrante do CBM/RO que vier a tomar posse em cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, deverá ser agregado ao respectivo quadro e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.
- Os benefícios dos pensionistas dos militares do CBM/RO serão revistos em até doze meses após a modificação da remuneração do militar na ativa.
- O oficial do CBM/RO só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que as patentes do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia são formalmente conferidas pelo governador, o que indica a vinculação da hierarquia militar ao poder executivo estadual na responsabilidade de providenciar as nomeações e reconhecimentos oficiais.
Essas patentes trazem consigo prerrogativas, direitos e deveres inerentes ao posto, e são asseguradas em plenitude aos oficiais quer estejam na ativa, na reserva ou reformados, garantindo-lhes manutenção de direitos funcionais e honoríficos previstos na Constituição estadual.
Ao afirmar que os títulos e postos militares são privativos dos oficiais, ressalta-se que somente esses membros detêm legalmente tais qualificações, o que preserva a natureza militar da hierarquia.
Por fim, fica conferido, juntamente com os demais membros, o direito ao uso dos uniformes do CBM/RO, evidenciando a unidade institucional e a identificação profissional dos integrantes.
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