Questão FC350358
O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urb
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante
- emenda à Constituição.
- decreto legislativo.
- lei ordinária.
- lei complementar.
- lei orgânica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A previsão de criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões exige, conforme a Constituição estadual, a edição de lei complementar.
Isso significa que não basta uma norma ordinária; é necessária uma lei com hierarquia superior às leis comuns, destinada a disciplinar a integração entre os municípios limítrofes.
A escolha pela lei complementar decorre da necessidade de tratar matérias de organização e competência administrativa de forma mais estável e harmônica, já que envolve planejamento, execução de funções públicas e partilha de responsabilidades.
Na prática, a lei complementar delimita competências, mecanismos de governança e formas de financiamento, assegurando a coordenação entre os entes locais para atender ao interesse comum.
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