Questão FC350388
A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.
- Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.
- Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
- Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.
- Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação indica que o Tribunal de Justiça detém a competência sobre a gestão da carreira da magistratura estadual: são atos do Tribunal a nomeação, a promoção, a remoção, a aposentadoria e a colocação em disponibilidade dos magistrados.
Essa previsão decorre da organização judiciária prevista na Constituição do Estado de Rondônia, que atribui ao Tribunal não só função jurisdicional, mas também competência administrativa para gerir a carreira e zelar pela disciplina interna dos juízes.
Ao concentrar esses atos no Tribunal, assegura-se a autonomia e a independência do Poder Judiciário, preservando critérios técnicos e institucionais para movimentação e aposentadoria dos magistrados.
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