Questão FC350400
Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.
- A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
- Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.
- Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.
- A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição do Estado atribui ao Procurador-Geral de Justiça a iniciativa facultada de propor lei complementar que discipline a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público.
Isso significa que o Procurador-Geral pode apresentar o projeto de lei — não se trata de poder para aprová‑la sozinho, mas de uma prerrogativa de iniciativa formal, que facilita a iniciativa institucional do MP.
A matéria exige norma complementar, o que implica procedimento legislativo qualificado na Assembleia Legislativa; o conteúdo abrange estrutura interna, competências, regime jurídico e normas estatutárias dos membros do MP.
Em resumo: é uma competência de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual, voltada à regulamentação organizacional e estatutária da instituição.
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