Questão FC350402
Segundo a Constituição do Estado de Rondônia:
Constituições Estaduais e LODF
FUNRIO · 2008
Segundo a Constituição do Estado de Rondônia:
- Os Estados e Municípios prestarão os serviços públicos através de licitação.
- Os Estados e Municípios farão contratação diretamente desde que identificado o menor preço.
- Os Estados e Municípios contratarão após consulta pública aos usuários.
- Os Estados e Municípios contratarão somente sob o regime de concessão ou permissão sem licitação.
- Os Estados e Municípios somente contratarão sob o regime de concessão ou permissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Rondônia estabelece que os Estados e Municípios prestarão os serviços públicos através de licitação.
Licitação é o procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, quando esta contrata obras, serviços, compras ou alienações.
Seu objetivo é assegurar a escolha baseada em critérios objetivos e competitivos.
Esse mecanismo incorpora princípios fundamentais: impessoalidade, isonomia, economicidade, publicidade e legalidade, garantindo transparência, igualdade de condições entre concorrentes e uso eficiente dos recursos públicos.
Na prática, a exigência de licitação obriga a realização de editais, prazos e atos públicos, permitindo controle social e administrativo sobre a contratação pública. Existem, porém, hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, que devem ser rigorosamente fundamentadas.
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