Questão FC352397
A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:
Teoria do Crime
FCC · 2014
A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:
- As causas excludentes da ilicitude restringem-se àquelas previstas na Parte Geral do Código Penal.
- A figura do crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal retrata hipótese de fato típico, mas in culpável.
- Pelo Código Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obediência à ordem de superior hierárquico que não seja notoriamente ilegal, pratica ação atípica penalmente.
- Nas hipóteses de estado de necessidade, o Código Penal prevê que o excesso doloso disposto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal torna ilícita conduta originalmente permitida, o que não ocorre com o excesso culposo, que mantém a ação excessiva impunível.
- Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e a inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A teoria da tipicidade conglobante, proposta por Zaffaroni, exige avaliar a conduta no conjunto do ordenamento jurídico: não basta que exista uma descrição típica; é preciso que não haja norma que permita a mesma conduta.
Assim, a tipicidade penal pressupõe presença de normas proibitivas e a inexistência de preceitos permissivos concorrentes na mesma ordem jurídica. Se houver autorização normativa, a conduta deixa de ser típica.
Na prática, a análise é sistêmica: verifica-se se alguma norma, direta ou indiretamente, legitima o comportamento. Quando isso ocorre, há atipicidade por conflito favorecedor do agente.
Portanto, para essa teoria, a tipicidade não é apenas questão de enquadramento formal na descrição do tipo, mas de conformidade com o conjunto normativo que regula e eventualmente autoriza a conduta.
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