Questão FC372097
No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto nº 4.852, de 1997, dispõe que
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto nº 4.852, de 1997, dispõe que
- esta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.
- o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros.
- as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.
- a EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.
- o contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais − GIEF − da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração de livros fiscais como o Registro de Entradas, o Registro de Saídas e o Registro de Apuração do ICMS, entre outros.
A EFD é a forma eletrônica oficial de registrar as informações necessárias à apuração dos tributos (notadamente ICMS e IPI), substituindo a escrituração em papel e centralizando os dados em arquivo digital.
Ao adotar a EFD, o contribuinte consolida lançamentos de compras, vendas e apurações fiscais num único repositório, o que facilita o cálculo do imposto, o controle contábil-fiscal e o cruzamento pela administração tributária.
Para ter validade jurídica, essa escrituração digital deve observar os requisitos legais (formato e autenticidade), garantindo integridade e possibilidade de fiscalização.
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