Questão FC378730
Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
- A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
- A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.
- A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.
- A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.
- A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição do Estado do Piauí estabelece que a utilização gratuita de bens imóveis estaduais por terceiros só é possível por meio de autorização legislativa (art. 18, §1º).
Em regra, tais bens não podem ser objeto de doação ou uso gratuito; há exceções previstas — por exemplo para assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou quando o beneficiário for determinada entidade pública ou entidades civis reconhecidas —, mas essas hipóteses dependem de norma aprovada pela Assembleia.
O requisito da autorização legislativa assegura controle sobre o destino do patrimônio público, evitando liberalidade sem respaldo legal e preservando o interesse coletivo.
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