Questão FC378731
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de
- criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
- normas gerais relativas a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.
- alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.
- instituição de impostos.
- planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição do Estado do Piauí (art. 75, §2º, I), é de iniciativa privativa do Governador a lei que fixe ou altere os efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.
Efetivos referem‑se ao quadro de pessoal (número de praças e oficiais) e distribuição que afetam diretamente a estrutura, o funcionamento e a capacidade operacional da corporação.
Essa reserva ao Chefe do Executivo justifica‑se porque a definição de efetivos envolve políticas de segurança pública, comando militar, responsabilidade administrativa e impacto orçamentário, matérias vinculadas ao planejamento e à execução do governo estadual.
Na prática, somente o Governador pode propor o projeto de lei sobre esse tema à Assembleia Legislativa; outras autoridades não têm competência para iniciar tal matéria.
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