Questão FC378732
Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda C
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.
- A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação.
- As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três.
- Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor.
- A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
- Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional n.º 54/2019, por meio do art. 52, §8º da Constituição do Estado do Piauí, assegura que os dependentes dos policiais civis têm direito à pensão por morte quando o óbito decorre de agressão sofrida no exercício de suas atribuições ou em razão da função.
Para o cônjuge ou companheiro, essa pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo ocupado pelo servidor, garantindo proteção integral da família nos casos em que a morte decorre diretamente do risco da atividade policial.
Trata‑se de regra especial que visa reconhecer o caráter de risco da função e assegurar ao dependente sobrevivente o mesmo padrão remuneratório percebido pelo servidor em atividade.
Fonte: Emenda Constitucional n.º 54/2019 (art. 52, §8º CEPI).
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