Questão FC378775
A competência do Tribunal de Contas para promover o registro dos atos de admissão de pessoal, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, abrange
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2009
A competência do Tribunal de Contas para promover o registro dos atos de admissão de pessoal, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, abrange
- a administração direta e indireta, excluídas as fundações.
- a administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- a administração direta e indireta, excluídas, em relação a esta última as nomeações para cargos em comissão.
- somente a administração direta e as autarquias.
- a administração direta e indireta, excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que possuem regime jurídico próprio das empresas privadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que cabe ao Tribunal de Contas apreciar e promover o registro dos atos de admissão de pessoal.
Essa competência alcança tanto a administração direta quanto a indireta, ou seja, órgãos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista relacionadas ao ente estatal.
Além disso, alcança expressamente as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, por serem entidades dotadas de vínculo institucional com o Estado e impactarem a gestão de recursos públicos.
O registro pelo Tribunal de Contas verifica a legalidade dos atos (requisitos formais, habilitação, limites de gasto), preservando o controle prévio sobre contratações e nomeações.
Não se confunde com provimento em cargos comissionados, cujo tratamento pode ter regras distintas.
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