Questão FC378781
Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
- O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.
- A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.
- É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.
- Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI.
- A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é vedada aos procuradores do Estado a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, bem como a desistência de ações ou recursos em processos administrativos ou judiciais.
Trata‑se de dever constitucional que decorre da função institucional de defender o interesse público e a unidade da representação judicial do Estado.
A violação dessa vedação pode configurar crime de responsabilidade, nos termos da lei, ressalvando‑se apenas a hipótese de autorização expressa do Conselho Superior da PGE/PI.
O fundamento legal está no Art. 151, inciso III, da Constituição do Estado do Piauí, que impõe essa proibição para garantir a proteção do patrimônio e a regularidade da atuação ministerial.
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