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Questão FC378782

Acerca da Constituição do Estado do Piauí e de sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção incorreta.

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE) · 2007

Acerca da Constituição do Estado do Piauí e de sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção incorreta.

  1. O agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeitase à penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.
  2. A gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das medidas de proteção ao consumidor.
  3. O governador do estado do Piauí não está sujeito a prisão preventiva, mas somente àquela decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
  4. Crime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
  5. Compete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição do Estado do Piauí, em Art. 104, §3º, estabelece proteção específica ao cargo de Governador quanto à liberdade pessoal.

Esse dispositivo impede que o Governador seja submetido a prisão preventiva enquanto não houver sentença condenatória. Ou seja, não se admite custódia cautelar no curso do processo penal contra o chefe do Executivo estadual.

Na prática, isso significa que a decretação de prisão antes do trânsito em julgado é vedada; a prisão só é admitida se resultar de decisão judicial condenatória transitada em julgado, quando já não cabe mais recurso.

Trata‑se de garantia constitucional voltada a resguardar o exercício do mandato e a presunção de inocência até a decisão definitiva.

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