Questão FC378787
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2005
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,
- incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de trinta dias do requerimento do interessado, deixar de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
- é vedado ao Estado prestar assistência técnico financeira aos Municípios.
- os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doações ou de uso gratuito por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais ou se o beneficiário for organização de interesse social, e mediante autorização administrativa.
- compete privativamente ao Governador ordenar a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, comunicando de imediato esse ato à Assembléia Legislativa.
- é proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades da administração indireta ou fundacional no período de cento e oitenta dias que preceda a posse do Governador e Prefeitos Municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que é proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades da administração indireta ou fundacional no período de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador e Prefeitos Municipais.
Isso significa vedação temporal a operações que transfiram a propriedade ou diluam o domínio público — como vendas, permutas ou doações que impliquem alienação definitiva — realizadas por órgãos e entidades que gerenciam bens públicos.
A razão jurídica e prática dessa regra é resguardar o patrimônio público e a continuidade administrativa, evitando que gestores em fim de mandato realizem negócios que comprometam recursos ou restrinjam a margem de atuação da administração subsequente.
Na prática, atos de alienação ocorridos nesse lapso temporal ficam sujeitos a controle e eventual nulidade ou anulação, além de responsabilização administrativa dos agentes que os praticarem.
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