Questão FC378867
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: I. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor- Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.
II. As correições ordinárias e anuais, de realização obrigatória pelos Juízes, nas respectivas comarcas ou varas, consistirão na inspeção assídua e severa dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação direta com os serviços judiciais e sobre a atividade dos auxiliares e funcionários da Justiça que lhes sejam subordinados.
III. Sujeitam-se à correição os atos dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, inclusive as escrivarias das Varas da Fazenda Pública.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque todas as afirmativas refletem o disposto na Lei Estadual n.º 3.716/79, especialmente no Art. 28.
A afirmativa I decorre do caput do artigo: além das correições que os juízes devem fazer em suas comarcas, o Corregedor‑Geral realiza anualmente correição geral em, no mínimo, dez comarcas, sem contar as correições extraordinárias.
A afirmativa II corresponde ao §1º, que define as correições ordinárias e anuais como inspeção periódica dos cartórios, delegacias, estabelecimentos penais e demais repartições relacionadas aos serviços judiciais, bem como da atividade dos auxiliares e funcionários subordinados.
A afirmativa III é fundamento no §2º: sujeitam‑se à correição os atos de juízes, serventuários e funcionários da Justiça, incluindo as escrivanias das Varas da Fazenda Pública.
Portanto, todos os itens descritos são amparados pela norma citada, justificando a escolha da alternativa D.
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