Questão FC378868
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, compete às Câmaras Reunidas processar e julgar em matéria cível o listado nas alternativas a seguir, à exceção de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, compete às Câmaras Reunidas processar e julgar em matéria cível o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
- os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões
- as ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas e das decisões dos Juízes singulares
- a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência
- as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento
- os recursos gerais interpostos como embargos à execução
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Embargos à execução são a opção certa para a alternativa por serem exceção à competência das Câmaras Reunidas prevista na Lei nº 3.716/79.
O art. 17 elenca, no inciso I, hipóteses específicas (como embargos infringentes, ações rescisórias, restauração de autos e habilitações) que as Câmaras Reunidas devem processar e julgar. Embargos à execução não constam desse rol, por serem recursos/defesas próprios da fase de execução e regularmente apreciados pelo juízo executivo competente ou pela Câmara especializada quando cabível.
Portanto, por ausência de previsão legal no art. 17 da lei citada, os embargos à execução ficam fora da competência das Câmaras Reunidas, justificando o gabarito.
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